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considErAndo, de que entende-se por pedido desproporcional, conforme mencionado no parágrafo anterior, saiba como aquele em qual existe a Saber, nãeste protegida por salvaguardas legais, contudo cuja entrega impactaria negativamente nas atividades rotineiras do órgãeste ou entidade pública demandada, em função da dimensãeste por dados ou papelada a serem levantados de modo a a consecução do pedido do entrada;

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13A da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos Teor do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Acrescenta a SEÇÃEste V Da Funçãeste Essencial ao Que funcionem do Estado e sua Subseçãeste Única Da Administração Tributária, ao TÍTULO I Da Organização do Estado, usando a seguinte redação: SEÇÃEste V Da Função Essencial ao Funcionamento do Estado Subseção Única Da Administração Tributária Art.13-A. A Administraçãeste Tributária, instituição por essencia permanente, essencial ao funcionamento do Estado do Tocantins, vinculada diretamente ao Poder Executivo, tem assegurada a autonomia, administrativa, financeira, funcional e orçamentária, nos Teor, limites e condições estabelecidos na lei complementar de qual trata este 1º deste artigo, a ser ainda observado: I precedência sobre ESTES demais setores administrativos, na FORMATO da lei; II terá AS SUAS funções exercidas apenas pelos integrantes da carreira dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e terá recursos prioritários de modo a a realizaçãeste por suas atividades, nos termos do art. 167, IV, da Constituição Federal; III atuará de maneira integrada usando a dos demais entes federados, até mesmo usando o compartilhamento do cadastros e informações fiscais, na ESTILO da lei ou convênio; IV as atividades exercidas pelos integrantes da carreira especíTeimavive da Administraçãeste Tributária são consideradas essenciais e exclusiva por Estado, na ESTILO do inciso XXII, do artigo 37 da Constituiçãeste Federal. Parágrafo único. Lei orgânica, por natureza complementar, disporá A respeito de a Administração Tributária do Estado do Tocantins, disciplinará suas competências e atribuições, inclusive, A cerca de direitos, deveres, garantias, vedações e prerrogativas Destes ocupantes Destes cargos do tua carreira especíVive, mencionada no inciso II deste artigo. Art. 2º Este inciso IV, do artigo 82, da Constituição do Estado do Tocantins passa a vigorar com a seguinte redaçãeste: Art IV - a vinculação por receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartiçãeste do Resultado da arrecadaçãeste dos impostos a de que se referem os arts. 158 e 159, a destinaçãeste do recursos para as ações e serviçESTES públicos por saúde, de modo a manutençãeste e desenvolvimento do ensino e para realizaçãeste por atividades da administraçãeste tributária, tais como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2º, 212 e 37, XXII, e a 3

Relatam os requerentes qual tais condutas seriam graves este suficiente para influenciar no resultado do pleito, para além de provocar desequilíbrio entre ESTES candidatos”, informou a desembargadora.

Segundo a Secretaria de Cidadania e Justiça, ESTES recursos para a veja isso construção da unidade são da ordem de R$ 32 milhões oriundos do Fundo Penitenciário Brasileiro (Funpen), via transferência para este Fundo Penitenciário Estadual (Funpes), e devem ser aplicados exclusivamente “de modo a a construção da nova unidade, não devendo ser aplicado em outros fins”. A unidade por Cariri ofertará 576 vagas ao Sistema Penitenciário no Estado.

Janelas por oportunidade. Pesquisa global revela cinco principais tendências do adoção e migraçãeste de modo a este Windows 10

Em nota, a Secretaria da Comunicação do Estado esclarece que” não houve, nem há irregularidade pelo que se refere ao uso do veículos oficiais. Tal e outras denúncias Seroada devidamente levantadas pela defesa do governador Interino”.

Na ação, Mauro Carlesse e seu candidato a vice o deputado Wanderlei Barbosa (PHS) são acusados de abuso do poder político e econômico por meio do repasses ilegais a municípios e uso do bens e servidores na campanha eleitoral.

“A Ação por Investigaçãeste Judicial (AIJE) em questão busca apurar abusos por poder político e econômico de que estariam a ser perpetrados pelos investigados, candidatos a Governador e Vice-Governador, além por quaisquer servidores públicos.

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Este Bastante diferencial em relaçãeste à concorrência, além da tarifa, é a quantidade de produtos agregados: Seguro de Morte Acidental pelo valor de mil reais, raspadinha com direito a prêmios em mercadorias (TVs, celulares, câmeras digitais, etc) e ao sorteio de mil reais pelo último sábado por cada mês através da Loteria Federal.

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Não obstante, Sua Excelência deixou este prazo concedido transcorrer in albis. Impõe-se este cumprimento DE determinações constantes da referida Sentença, ou seja, o ressarcimento atualizado ao erário e a demonstração de providências adotadas a respeito pelo Prefeito atual, deseja seja de comprovaçãeste do recolhimento através Beneficiária, quer mesmo que por inscrição do dé especialmentebito na Dívida Ativa do Município. As determinações persistem e, em face da inércia do Chefe do Executivo, APLICO ao Responsável, PAULO NUNES PINHEIRO, multa pelo valor de 200 (duzentas) UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso III da Lei Complementar nº 709/93, a ser recolhida em 30 (trinta) dias após publicação. Ao Cartório de modo a notificar o Responsável. Decorrido este prazo isento ingresso do comprovante por recolhimento da multa, proceder à inscriçãeste em Dívida Ativa. Autorizo Aspecto e Em excessoção por cópias dos visite este site autos pelo Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas por finesse. Publique-se.

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